Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Mercado de Valores Mobiliários
  4. Art. 28

CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias

Mercado de Valores Mobiliários

Art. 28

Redação atual dada pela Lei 10.303/2001. 3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/05/2025.

Histórico de alterações

2001alterado · Lei 10.303/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 31/10/2001 Lei 10.303/2001alterado. Publicada em 01/11/2001. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial, aplicando-se, todavia, a partir da data de publicação, às companhias que se constituírem a partir dessa data”. Texto oficial

Art. 28.

O Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários, a Secretaria de Previdência Complementar, a Secretaria da Receita Federal e Superintendência de Seguros Privados manterão um sistema de intercâmbio de informações, relativas à fiscalização que exerçam, nas áreas de suas respectivas competências, no mercado de valores mobiliários.

(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

Parágrafo único. O dever de guardar sigilo de informações obtidas através do exercício do poder de fiscalização pelas entidades referidas no caput não poderá ser invocado como impedimento para o intercâmbio de que trata este artigo.

(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-07;6385!art28