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CAPÍTULO VII-B

Mercado de Valores Mobiliários

Art. 27-F

1 acórdão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 16/02/2016.

Art. 27-F. As multas cominadas para os crimes previstos nos arts. 27-C e 27-D deverão ser aplicadas em razão do dano provocado ou da vantagem ilícita auferida pelo agente.

(Artigo incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

Parágrafo único. Nos casos de reincidência, a multa pode ser de até o triplo dos valores fixados neste artigo.

(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STJ cita este artigo

RESP 1569171STJ, Rel. Gurgel de Faria · 16/02/2016

1 pergunta de prática cita este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-07;6385!art27-F