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CAPÍTULO VII-B

Mercado de Valores Mobiliários

Art. 27-C Manipulação do Mercado

Redação atual dada pela Lei 13.506/2017. 28 acórdãos e 33 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.

Histórico de alterações

2001incluído · Lei 10.303/2001 2017alterado · Lei 13.506/2017
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 13/11/2017 Lei 13.506/2017alterado. Publicada em 14/11/2017. Texto oficial
  • 31/10/2001 Lei 10.303/2001incluído. Publicada em 01/11/2001. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial, aplicando-se, todavia, a partir da data de publicação, às companhias que se constituírem a partir dessa data”. Texto oficial

Art. 27-C. Realizar operações simuladas ou executar outras manobras fraudulentas destinadas a elevar, manter ou baixar a cotação, o preço ou o volume negociado de um valor mobiliário, com o fim de obter vantagem indevida ou lucro, para si ou para outrem, ou causar dano a terceiros:

(Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

Pena – reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa de até 3 (três) vezes o montante da vantagem ilícita obtida em decorrência do crime.

(Incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-07;6385!art27-C