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CAPÍTULO VII-B

Mercado de Valores Mobiliários

Art. 27-E Exercício Irregular de Cargo, Profissão, Atividade ou Função

Redação atual dada pela Lei 14.317/2022. 58 acórdãos e 102 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2001incluído · Lei 10.303/2001 2022alterado · Lei 14.317/2022
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 29/03/2022 Lei 14.317/2022alterado. Publicada em 30/03/2022. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022”. Texto oficial
  • 31/10/2001 Lei 10.303/2001incluído. Publicada em 01/11/2001. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial, aplicando-se, todavia, a partir da data de publicação, às companhias que se constituírem a partir dessa data”. Texto oficial

Art. 27-E. Exercer, ainda que a título gratuito, no mercado de valores mobiliários, a atividade de administrador de carteira, de assessor de investimento, de auditor independente, de analista de valores mobiliários, de agente fiduciário ou qualquer outro cargo, profissão, atividade ou função, sem estar, para esse fim, autorizado ou registrado na autoridade administrativa competente, quando exigido por lei ou regulamento:

(Redação dada pela Lei nº 14.317, de 2022) Produção de efeitos

Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

(Incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

1 figura típica neste artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-07;6385!art27-E