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CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias

Mercado de Valores Mobiliários

Art. 33

Revogado pela Lei 9.873/1999. 3 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF2, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.873, de 23.11.1999. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1997incluído · Lei 9.457/1997 1999revogado · Lei 9.873/1999
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 23/11/1999 Lei 9.873/1999revogado. Publicada em 24/11/1999. Texto oficial
  • 05/05/1997 Lei 9.457/1997incluído. Publicada em 06/05/1997. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor trinta dias após a sua publicação, aplicando-se, todavia, imediatamente, a partir desta data, às companhias que vierem a se constituir”. Texto oficial

Art. 33. Prescrevem em oito anos as infrações das normas legais cujo cumprimento incumba à Comissão de Valores Mobiliários fiscalizar, ocorridas no mercado de valores mobiliários, no âmbito de sua competência, contado esse prazo da prática do ilícito ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

(Incluído pela Lei nº 9.457, 5.5.1997)

(Revogado pela Lei nº 9.873, de 23.11.1999)

§ 1º

(Revogado pela Lei nº 9.873, de 23.11.1999)

§ 2º

(Revogado pela Lei nº 9.873, de 23.11.1999)

I -

(Revogado pela Lei nº 9.873, de 23.11.1999)

II -

(Revogado pela Lei nº 9.873, de 23.11.1999)

III -

(Revogado pela Lei nº 9.873, de 23.11.1999)

IV -

(Revogado pela Lei nº 9.873, de 23.11.1999)

§ 3º

(Revogado pela Lei nº 9.873, de 23.11.1999)

§ 4º

(Revogado pela Lei nº 9.873, de 23.11.1999)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-07;6385!art33