Art. 17-A. (VETADO) (Artigo incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
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CAPíTULO III - Do Sistema de Distribuição
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-07;6385!art17-A