Redação atual dada pela Lei 14.317/2022. 18 acórdãos e 91 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 29/03/2022 Lei 14.317/2022alterado. Publicada em 30/03/2022. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022”. Texto oficial
- 31/10/2001 Lei 10.303/2001alterado. Publicada em 01/11/2001. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial, aplicando-se, todavia, a partir da data de publicação, às companhias que se constituírem a partir dessa data”. Texto oficial
- 05/05/1997 Lei 9.457/1997incluído. Publicada em 06/05/1997. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor trinta dias após a sua publicação, aplicando-se, todavia, imediatamente, a partir desta data, às companhias que vierem a se constituir”. Texto oficial
Art. 15. O sistema de distribuição de valores mobiliários compreende:
I - as instituições financeiras e demais sociedades que tenham por objeto distribuir emissão de valores mobiliários:
a) como agentes da companhia emissora;
b) por conta própria, subscrevendo ou comprando a emissão para a colocar no mercado;
II - as sociedades que tenham por objeto a compra de valores mobiliários em circulação no mercado, para os revender por conta própria;
III - as sociedades e os assessores de investimentos que exerçam atividades de mediação na negociação de valores mobiliários em bolsas de valores ou no mercado de balcão;
(Redação dada pela Lei nº 14.317, de 2022) Produção de efeitos
IV - as bolsas de valores.
V - entidades de mercado de balcão organizado.
(Incluído pela Lei nº 9.457, de 5.5.1997)
VI - as corretoras de mercadorias, os operadores especiais e as Bolsas de Mercadorias e Futuros; e (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
VII - as entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários.
(Inciso incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
§ 1o Compete à Comissão de Valores Mobiliários definir:
(Redação pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001)
I - os tipos de instituição financeira que poderão exercer atividades no mercado de valores mobiliários, bem como as espécies de operação que poderão realizar e de serviços que poderão prestar nesse mercado;
II - a especialização de operações ou serviços a ser observada pelas sociedades do mercado, e as condições em que poderão cumular espécies de operação ou serviços.
§ 2º - Em relação às instituições financeiras e demais sociedades autorizadas a explorar simultaneamente operações ou serviços no mercado de valores mobiliários e nos mercados sujeitos à fiscalização do Banco Central do Brasil, as atribuições da Comissão de Valores Mobiliários serão limitadas às atividades submetidas ao regime da presente Lei, e serão exercidas sem prejuízo das atribuições daquele.
§ 3º - Compete ao Conselho Monetário Nacional regulamentar o disposto no parágrafo anterior, assegurando a coordenação de serviços entre o Banco Central do Brasil e a comissão de Valores Mobiliários.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJGO · 1 TRF4
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPíTULO III - Do Sistema de Distribuição
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-07;6385!art15