Redação atual dada pela Lei 14.317/2022. 15 acórdãos e 21 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 29/03/2022 Lei 14.317/2022alterado. Publicada em 30/03/2022. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022”. Texto oficial
- 26/02/2002 Lei 10.411/2002alterado. Publicada em 27/02/2002. Texto oficial
Art. 16. Depende de prévia autorização da Comissão de Valores Mobiliários o exercício das seguintes atividades:
I - distribuição de emissão no mercado (Art. 15, I);
II - compra de valores mobiliários para revendê-los por conta própria (Art. 15, II);
III - mediação ou corretagem de operações com valores mobiliários; e (Redação dada pela Lei nº 10.411, de 26.2.2002)
IV - compensação e liquidação de operações com valores mobiliários.
(Redação dada pela Lei nº 10.411, de 26.2.2002)
Parágrafo único. Somente os assessores de investimentos e as sociedades com registro na Comissão poderão exercer a atividade de mediação ou de corretagem de valores mobiliários fora da bolsa.
(Redação dada pela Lei nº 14.317, de 2022) Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRF4 · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPíTULO III - Do Sistema de Distribuição
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-07;6385!art16