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CAPíTULO III - Do Sistema de Distribuição

Mercado de Valores Mobiliários

Art. 17

Redação atual dada pela Lei 10.303/2001. 8 acórdãos e 15 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.

Histórico de alterações

2001alterado · Lei 10.303/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 31/10/2001 Lei 10.303/2001alterado. Publicada em 01/11/2001. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial, aplicando-se, todavia, a partir da data de publicação, às companhias que se constituírem a partir dessa data”. Texto oficial

Art. 17. As Bolsas de Valores, as Bolsas de Mercadorias e Futuros, as entidades do mercado de balcão organizado e as entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários terão autonomia administrativa, financeira e patrimonial, operando sob a supervisão da Comissão de Valores Mobiliários.

(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

§ 1o Às Bolsas de Valores, às Bolsas de Mercadorias e Futuros, às entidades do mercado de balcão organizado e às entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários incumbe, como órgãos auxiliares da Comissão de Valores Mobiliários, fiscalizar os respectivos membros e as operações com valores mobiliários nelas realizadas.

(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

§ 2o

(VETADO) (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-07;6385!art17