Redação atual dada pela Lei 10.411/2002. 1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STJ e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 26/02/2002 Lei 10.411/2002alterado. Publicada em 27/02/2002. Texto oficial
- 31/10/2001 Dec 3.995/2001incluído. Publicada em 01/11/2001. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação às companhias já constituídas, após decorridos cento e vinte dias daquela data”. Texto oficial
Art. 6o
A Comissão de Valores Mobiliários será administrada por um Presidente e quatro Diretores, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal, dentre pessoas de ilibada reputação e reconhecida competência em matéria de mercado de capitais.
(Redação dada pela Lei nº 10.411, de 26.2.2002) (Regulamento)
§ 1o
O mandato dos dirigentes da Comissão será de cinco anos, vedada a recondução, devendo ser renovado a cada ano um quinto dos membros do Colegiado.
(Redação dada pela Lei nº 10.411, de 26.2.2002)
§ 2o Os dirigentes da Comissão somente perderão o mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar.
(Redação dada pela Lei nº 10.411, de 26.2.2002)
§ 3o Sem prejuízo do que prevêem a lei penal e a lei de improbidade administrativa, será causa da perda do mandato a inobservância, pelo Presidente ou Diretor, dos deveres e das proibições inerentes ao cargo.
(Redação dada pela Lei nº 10.411, de 26.2.2002)
§ 4o Cabe ao Ministro de Estado da Fazenda instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial, competindo ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir o julgamento.
(Redação dada pela Lei nº 10.411, de 26.2.2002)
§ 5o No caso de renúncia, morte ou perda de mandato do Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, assumirá o Diretor mais antigo ou o mais idoso, nessa ordem, até nova nomeação, sem prejuízo de suas atribuições.
(Redação dada pela Lei nº 10.411, de 26.2.2002)
§ 6o No caso de renúncia, morte ou perda de mandato de Diretor, proceder-se-á à nova nomeação pela forma disposta nesta Lei, para completar o mandato do substituído.
(Redação dada pela Lei nº 10.411, de 26.2.2002)
§ 7o
A Comissão funcionará como órgão de deliberação colegiada de acordo com o seu regimento interno, e no qual serão fixadas as atribuições do Presidente, dos Diretores e do Colegiado.
(Incluído pelo Decreto autônomo nº 3.995, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF2 cita este artigo
5065928-37.2020.4.02.5101 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Luiz Antonio Soares · 05/11/2025decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 3196969STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 06/08/2026 AREsp 1966617STJ, Rel. Humberto Martins · 30/09/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Da Comissão de Valores Mobiliários
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-07;6385!art6