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CAPÍTULO II - Da Comissão de Valores Mobiliários

Mercado de Valores Mobiliários

Art. 8

48 acórdãos e 55 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.

Art . 8º Compete à Comissão de Valores Mobiliários:

I - regulamentar, com observância da política definida pelo Conselho Monetário Nacional, as matérias expressamente previstas nesta Lei e na lei de sociedades por ações;

II - administrar os registros instituídos por esta Lei;

III - fiscalizar permanentemente as atividades e os serviços do mercado de valores mobiliários, de que trata o Art. 1º, bem como a veiculação de informações relativas ao mercado, às pessoas que dele participem, e aos valores nele negociados;

IV - propor ao Conselho Monetário Nacional a eventual fixação de limites máximos de preço, comissões, emolumentos e quaisquer outras vantagens cobradas pelos intermediários do mercado;

V - fiscalizar e inspecionar as companhias abertas dada prioridade às que não apresentem lucro em balanço ou às que deixem de pagar o dividendo mínimo obrigatório.

§ 1o

O disposto neste artigo não exclui a competência das Bolsas de Valores, das Bolsas de Mercadorias e Futuros, e das entidades de compensação e liquidação com relação aos seus membros e aos valores mobiliários nelas negociados.

(Redação pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001)

§ 2º Ressalvado o disposto no Art. 28 a Comissão de Valores Mobiliários guardará sigilo das informações que obtiver, no exercício de seus poderes de fiscalização.

§ 2o Serão de acesso público todos os documentos e autos de processos administrativos, ressalvados aqueles cujo sigilo seja imprescindível para a defesa da intimidade ou do interesse social, ou cujo sigilo esteja assegurado por expressa disposição legal.

(Redação pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001)

§ 3º Em conformidade com o que dispuser seu regimento, a Comissão de Valores Mobiliários poderá:

I - publicar projeto de ato normativo para receber sugestões de interessados;

II - convocar, a seu juízo, qualquer pessoa que possa contribuir com informações ou opiniões para o aperfeiçoamento das normas a serem promulgadas.

Decisões que citam este artigo

48

acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

12 TRF3 · 8 TRF2 · 6 TJRS · 5 TJPE · 4 STJ · 3 TJDFT · 3 TRF5 · 2 TRF1
e mais 4 tribunais

2 TJGO · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TRF4

AREsp 3088376STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 03/09/2026 5039794-07.2019.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Alfredo Hilario de Souza · 25/08/2026 5034125-77.2024.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO · 19/08/2026 Ver todos os 48 acórdãos
55

decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

27 STJ · 6 TRF2 · 4 TJPE · 3 STF · 3 TJDFT · 3 TRF1 · 2 TJSP · 2 TJPR
e mais 3 tribunais

2 TST · 2 TRF4 · 1 TJCE

ADI 7791 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADESTF, Rel. Flávio Dino · 05/05/2026 5003025-29.2021.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 28/04/2026 0044236-43.2015.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 24/03/2026 Ver todas as 55 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-07;6385!art8