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CAPÍTULO II - Da Comissão de Valores Mobiliários

Mercado de Valores Mobiliários

Art. 5

Redação atual dada pela Lei 10.411/2002. 8 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TRF2, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/03/2026.

Histórico de alterações

2002alterado · Lei 10.411/2002
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/02/2002 Lei 10.411/2002alterado. Publicada em 27/02/2002. Texto oficial

Art. 5o

É instituída a Comissão de Valores Mobiliários, entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, e autonomia financeira e orçamentária.

(Redação dada pela Lei nº 10.411, de 26.2.2002)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-07;6385!art5