1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2023.
Art . 12. Quando o inquérito, instaurado de acordo com o § 2º do art. 9º, concluir pela ocorrência de crime de ação pública, a Comissão de Valores Mobiliários oficiará ao Ministério Público, para a propositura da ação penal.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF3 cita este artigo
0002334-51.2009.4.03.6182 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO · 22/05/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Da Comissão de Valores Mobiliários
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-07;6385!art12