Redação atual dada pela Lei 10.303/2001. 2 decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/10/2001 Lei 10.303/2001alterado. Publicada em 01/11/2001. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial, aplicando-se, todavia, a partir da data de publicação, às companhias que se constituírem a partir dessa data”. Texto oficial
Art. 10.
A Comissão de Valores Mobiliários poderá celebrar convênios com órgãos similares de outros países, ou com entidades internacionais, para assistência e cooperação na condução de investigações para apurar transgressões às normas atinentes ao mercado de valores mobiliários ocorridas no País e no exterior.
(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
§ 1o
A Comissão de Valores Mobiliários poderá se recusar a prestar a assistência referida no caput deste artigo quando houver interesse público a ser resguardado.
(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
§ 2o
O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às informações que, por disposição legal, estejam submetidas a sigilo.
(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo
1019291-95.2023.4.01.0000 HABEAS CORPUS (HC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Ney Bello · 22/05/2023 1006329-40.2023.4.01.0000 HABEAS CORPUS (HC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Ney Bello · 06/03/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Da Comissão de Valores Mobiliários
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-07;6385!art10