Incluído pela Lei 11.638/2007. 2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/12/2007 Lei 11.638/2007incluído. Texto oficial
Art. 10-A. A Comissão de Valores Mobiliários, o Banco Central do Brasil e demais órgãos e agências reguladoras poderão celebrar convênio com entidade que tenha por objeto o estudo e a divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e de auditoria, podendo, no exercício de suas atribuições regulamentares, adotar, no todo ou em parte, os pronunciamentos e demais orientações técnicas emitidas.
(Incluído pela Lei nº 11.638, de 2007)
Parágrafo único. A entidade referida no caput deste artigo deverá ser majoritariamente composta por contadores, dela fazendo parte, paritariamente, representantes de entidades representativas de sociedades submetidas ao regime de elaboração de demonstrações financeiras previstas nesta Lei, de sociedades que auditam e analisam as demonstrações financeiras, do órgão federal de fiscalização do exercício da profissão contábil e de universidade ou instituto de pesquisa com reconhecida atuação na área contábil e de mercado de capitais.
(Incluído pela Lei nº 11.638, de 2007)
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2074421STJ, Rel. Gurgel de Faria · 31/08/2023 AREsp 2211982STJ, Rel. Francisco Falcão · 25/08/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Da Comissão de Valores Mobiliários
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-07;6385!art10-A