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CAPíTULO IV - Da Negociação no MercadoSEÇãO II - Negociação na Bolsa e no Mercado de Balcão

Mercado de Valores Mobiliários

Art. 21

Redação atual dada pela Lei 9.457/1997. 8 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Histórico de alterações

1997alterado · Lei 9.457/1997
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 05/05/1997 Lei 9.457/1997incluído, alterado. Publicada em 06/05/1997. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor trinta dias após a sua publicação, aplicando-se, todavia, imediatamente, a partir desta data, às companhias que vierem a se constituir”. Texto oficial

Art. 21. A Comissão de Valores Mobiliários manterá, além do registro de que trata o Art. 19:

I - o registro para negociação na bolsa;

II - o registro para negociação no mercado de balcão, organizado ou não.

(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 5.5.1997)

§ 1º - Somente os valores mobiliários emitidos por companhia registrada nos termos deste artigo podem ser negociados na bolsa e no mercado de balcão.

§ 2º - O registro do Art. 19 importa registro para o mercado de balcão, mas não para a bolsa.

§ 2º O registro do art. 19 importa registro para o mercado de balcão, mas não para a bolsa ou entidade de mercado de balcão organizado.

(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 5.5.1997)

§ 3º São atividades do mercado de balcão não organizado as realizadas com a participação das empresas ou profissionais indicados no art. 15, incisos I, II e III, ou nos seus estabelecimentos, excluídas as operações efetuadas em bolsas ou em sistemas administrados por entidades de balcão organizado.

(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 5.5.1997)

§ 4º - São atividades do mercado de balcão as realizadas com a participação das empresas ou profissionais indicados no Art. 15, incisos I, II e III, ou nos seus estabelecimentos, excluídas as operações efetuadas em bolsa.

§ 4º Cada Bolsa de Valores ou entidade de mercado de balcão organizado poderá estabelecer requisitos próprios para que os valores sejam admitidos à negociação no seu recinto ou sistema, mediante prévia aprovação da Comissão de Valores Mobiliários.

(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 5.5.1997)

§ 5º O mercado de balcão organizado será administrado por entidades cujo funcionamento dependerá de autorização da Comissão de Valores Mobiliários, que expedirá normas gerais sobre:

(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 5.5.1997)

I - condições de constituição e extinção, forma jurídica, órgãos de administração e seu preenchimento;

(Incluído pela Lei nº 9.457, de 5.5.1997)

II - exercício do poder disciplinar pelas entidades, sobre os seus participantes ou membros, imposição de penas e casos de exclusão;

(Incluído pela Lei nº 9.457, de 5.5.1997)

III - requisitos ou condições de admissão quanto à idoneidade, capacidade financeira e habilitação técnica dos administradores e representantes das sociedades participantes ou membros;

(Incluído pela Lei nº 9.457, de 5.5.1997)

IV - administração das entidades, emolumentos, comissões e quaisquer outros custos cobrados pelas entidades ou seus participantes ou membros, quando for o caso.

(Incluído pela Lei nº 9.457, de 5.5.1997)

§ 6º - Compete à Comissão expedir normas para a execução do disposto neste artigo, especificando:

I - casos em que os registros podem ser dispensados, recusados, suspensos ou cancelados;

II - informações e documentos que devam ser apresentados pela companhia para a obtenção do registro, e seu procedimento.

III - casos em que os valores mobiliários poderão ser negociados simultaneamente nos mercados de bolsa e de balcão, organizado ou não.

(Incluído pela Lei nº 9.457, de 5.5.1997)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-07;6385!art21