3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art . 20. A Comissão mandará suspender a emissão ou a distribuição que se esteja processando em desacordo com o artigo anterior, particularmente quando:
I - a emissão tenha sido julgada fraudulenta ou ilegal, ainda que após efetuado o registro;
II - a oferta, o lançamento, a promoção ou o anúncio dos valores se esteja fazendo em condições diversas das constantes do registro, ou com informações falsas dolosas ou substancialmente imprecisas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 e do TJSP citam este artigo
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5037219-02.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 23/10/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPíTULO IV - Da Negociação no Mercado
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-07;6385!art20