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CAPíTULO IV - Da Negociação no MercadoSEÇÃO I - Emissão e Distribuição

Mercado de Valores Mobiliários

Art. 20

3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art . 20. A Comissão mandará suspender a emissão ou a distribuição que se esteja processando em desacordo com o artigo anterior, particularmente quando:

I - a emissão tenha sido julgada fraudulenta ou ilegal, ainda que após efetuado o registro;

II - a oferta, o lançamento, a promoção ou o anúncio dos valores se esteja fazendo em condições diversas das constantes do registro, ou com informações falsas dolosas ou substancialmente imprecisas.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-07;6385!art20