Art. 21-A. A Comissão de Valores Mobiliários poderá expedir normas aplicáveis à natureza das informações mínimas e à periodicidade de sua apresentação por qualquer pessoa que tenha acesso a informação relevante.
(Artigo incluído pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001)
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CAPíTULO IV - Da Negociação no Mercado
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-07;6385!art21-A