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CAPíTULO VI - Da Administração de Carteiras e Custódia de Valores Mobiliários

Mercado de Valores Mobiliários

Art. 24

Redação atual dada pela Lei 14.430/2022. 13 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF5, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/04/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.430/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 03/08/2022 Lei 14.430/2022alterado. Publicada em 04/08/2022. Texto oficial

Art. 24. A prestação de serviços de custódia de valores mobiliários está sujeita à autorização prévia da Comissão de Valores Mobiliários.

(Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022)

Parágrafo único.

Considera-se custódia de valores mobiliários o depósito para guarda, recebimento de dividendos e bonificações, resgate, amortização ou reembolso, e exercício de direitos de subscrição, sem que o depositário, tenha poderes, salvo autorização expressa do depositante em cada caso, para alienar os valores mobiliários depositados ou reaplicar as importâncias recebidas.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-07;6385!art24