2 acórdãos do TRF3 e do TR3 citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2025.
Art . 25. Salvo mandato expresso com prazo não superior a um ano, o administrador de carteira e o depositário de valores mobiliários não podem exercer o direito de voto que couber às ações sob sua administração ou custódia.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 e do TR3 citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPíTULO VI - Da Administração de Carteiras e Custódia de Valores Mobiliários
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-07;6385!art25