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CAPíTULO VII - Dos Auditores Independentes, Consultores e Analistas de Valores Mobiliários

Mercado de Valores Mobiliários

Art. 26

Revogado pela Lei 13.506/2017. 13 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF3, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.

Histórico de alterações

1997incluído · Lei 9.447/1997 2017revogado · Lei 13.506/2017
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 13/11/2017 Lei 13.506/2017revogado. Publicada em 14/11/2017. Texto oficial
  • 1997 Lei 9.447/1997incluído.

Art . 26. Somente as empresas de auditoria contábil ou auditores contábeis independentes, registrados na Comissão de Valores Mobiliários poderão auditar, para os efeitos desta Lei, as demonstrações financeiras de companhias abertas e das instituições, sociedades ou empresas que integram o sistema de distribuição e intermediação de valores mobiliários.

§ 1º - A Comissão estabelecerá as condições para o registro e o seu procedimento, e definirá os casos em que poderá ser recusado, suspenso ou cancelado.

§ 2º - As empresas de auditoria contábil ou auditores contábeis independentes responderão, civilmente, pelos prejuízos que causarem a terceiros em virtude de culpa ou dolo no exercício das funções previstas neste artigo.

§ 3º Sem prejuízo do disposto no parágrafo precedente, as empresas de auditoria contábil ou os auditores contábeis independentes responderão administrativamente, perante o Banco Central do Brasil, pelos atos praticados ou omissões em que houverem incorrido no desempenho das atividades de auditoria de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

(Incluído pela Lei nº 9.447, 14.3.1997)

§ 4º

(Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017)

§ 5o

(VETADO) (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-07;6385!art26