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CAPíTULO VII - Dos Auditores Independentes, Consultores e Analistas de Valores Mobiliários

Mercado de Valores Mobiliários

Art. 27

8 acórdãos e 8 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.

Art . 27. A Comissão poderá fixar normas sobre o exercício das atividades de consultor e analista de valores mobiliários.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-07;6385!art27