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CAPÍTULO VII-A

Mercado de Valores Mobiliários

Art. 27-A

1 decisão monocrática do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 14/03/2019.

Art. 27-A. (VETADO) (Artigo incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-07;6385!art27-A