1 decisão monocrática do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 14/03/2019.
Art. 27-A. (VETADO) (Artigo incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
Decisões que citam este artigo
1
decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
1003307-13.2019.4.01.0000 HABEAS CORPUS (HC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Neviton de Oliveira Batista Guedes · 14/03/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VII-A
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-07;6385!art27-A