Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Mercado de Valores Mobiliários
  4. Art. 23

CAPíTULO VI - Da Administração de Carteiras e Custódia de Valores Mobiliários

Mercado de Valores Mobiliários

Art. 23

18 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art . 23. O exercício profissional da administração de carteiras de valores mobiliários de outras pessoas está sujeito à autorização prévia da Comissão.

§ 1º - O disposto neste artigo se aplica à gestão profissional e recursos ou valores mobiliários entregues ao administrador, com autorização para que este compre ou venda valores mobiliários por conta do comitente.

§ 2º - Compete à Comissão estabelecer as normas a serem observadas pelos administradores na gestão de carteiras e sua remuneração, observado o disposto no Art. 8º inciso IV.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPíTULO VI - Da Administração de Carteiras e Custódia de Valores Mobiliários

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-07;6385!art23