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CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais

Mercado de Valores Mobiliários

Art. 1

Redação atual dada pela Lei 10.303/2001. 28 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.

Histórico de alterações

2001alterado · Lei 10.303/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 31/10/2001 Lei 10.303/2001alterado. Publicada em 01/11/2001. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial, aplicando-se, todavia, a partir da data de publicação, às companhias que se constituírem a partir dessa data”. Texto oficial

Art. 1o Serão disciplinadas e fiscalizadas de acordo com esta Lei as seguintes atividades:

(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

I - a emissão e distribuição de valores mobiliários no mercado;

(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

II - a negociação e intermediação no mercado de valores mobiliários;

(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

III - a negociação e intermediação no mercado de derivativos;

(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

IV - a organização, o funcionamento e as operações das Bolsas de Valores;

(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

V - a organização, o funcionamento e as operações das Bolsas de Mercadorias e Futuros;

(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

VI - a administração de carteiras e a custódia de valores mobiliários;

(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

VII - a auditoria das companhias abertas;

(Inciso incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

VIII - os serviços de consultor e analista de valores mobiliários.

(Inciso incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-07;6385!art1