Histórico da norma
Mercado de Valores Mobiliários: o que mudou desde a publicação
103 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 11/12/2024 Lei nº 15.042 Art. 2, caput, Inciso 10 (Acréscimo).
- 03/08/2022 Lei nº 14.430 Art. 24, caput (Alteração).
- 29/03/2022 Lei nº 14.317 Art. 11, § 12 (Alteração); Art. 15, caput, Inciso 3 (Alteração); Art. 16, Parágrafo Único (Alteração); Art. 27-E, caput (Alteração).
- 26/08/2021 Lei nº 14.195 Art. 15, caput, Inciso 3 (Alteração Vetada).
- 15/05/2013 Lei nº 12.810 Art. 24 (Alteração).
- 08/12/2011 Lei nº 12.543 Art. 2, § 4 (Acréscimo); Art. 3 (Alteração).
- 28/12/2007 Lei nº 11.638 Art. 10-A (Acréscimo).
- 31/10/2001 Lei nº 10.303 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 14 (Alteração); Art. 15 (Alteração) e mais 15 dispositivos.
- 31/10/2001 Decreto nº 3.995 Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 15 (Alteração); Art. 16 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 21-A (Alteração); Art. 22 (Alteração); Art. 24 (Alteração).
- 14/02/2001 Lei nº 10.198 Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 15, caput, Inciso 6 (Alteração).
- 23/11/1999 Lei nº 9.873 Art. 33 (Revogação de Parte do Texto).
- 05/05/1997 Lei nº 9.457 Art. 9 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 15 (Alteração); Art. 17 (Alteração); Art. 21 (Alteração); Art. 22 (Alteração); Art. 33 (Alteração).
- 14/03/1997 Lei nº 9.447 Art. 22 (Alteração); Art. 26 (Alteração).
- 26/10/1983 Decreto-Lei nº 2.065
- 19/10/1983 Decreto-Lei nº 2.064
- 16/12/1978 Lei nº 6.616 Art. 31 (Alteração); Art. 32 (Alteração).
- 08/06/1977 Lei nº 6.422 Art. 3 (Alteração); Art. 6, § 4 (Alteração); Art. 10 (Alteração).
Regulamentação
Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.
- 12/07/2002 Decreto nº 4.300regulamentação permanente de norma Art. 6 (Regulamentado).
Legislação correlata
Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.
- 27/06/2019 Decreto nº 9.889 Art. 11, § 4 (Dispositivo Correlato).
- 13/11/2017 Lei nº 13.506 Art. 11, § 4 (Dispositivo Correlato).
- 07/06/2017 Medida Provisória nº 784 Art. 11, § 4 (Dispositivo Correlato).
- 08/11/1993 Decreto nº 974
- 25/06/1993 Lei nº 8.668
- 17/12/1985 Lei nº 7.419
- 15/03/1985 Decreto nº 91.152
- 28/12/1983 Decreto nº 89.253
- 30/11/1982 Decreto-Lei nº 1.971
- 24/07/1980 Decreto-Lei nº 1.798
Alterações provisórias
Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.
- 15/03/2022 Medida Provisória nº 1.103 Art. 24, caput (Alteração).
- 01/10/2021 Medida Provisória nº 1.072 Art. 11, § 12 (Alteração).
- 31/10/2001 Medida Provisória nº 8 Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 16 (Alteração); Art. 18 (Alteração).
- 26/01/2001 Medida Provisória nº 2.110-40 Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 15, caput, Inciso 6 (Alteração).
- 27/12/2000 Medida Provisória nº 2.110-39 Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 15, caput, Inciso 6 (Alteração).
- 21/12/2000 Medida Provisória nº 2.031-38 Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 15, caput, Inciso 6 (Alteração).
- 23/11/2000 Medida Provisória nº 2.031-37 Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 15, caput, Inciso 6 (Alteração).
- 24/10/2000 Medida Provisória nº 2.031-36 Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 15, caput, Inciso 6 (Alteração).
- 22/09/2000 Medida Provisória nº 2.031-35 Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 15, caput, Inciso 6 (Alteração).
- 25/08/2000 Medida Provisória nº 2.031-34 Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 15, caput, Inciso 6 (Alteração).
- 27/07/2000 Medida Provisória nº 2.031-33 Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 15, caput, Inciso 6 (Alteração).
- 27/06/2000 Medida Provisória nº 2.031-32 Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 15, caput, Inciso 6 (Alteração).
- 08/06/2000 Medida Provisória nº 1.987-31 Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 15, caput, Inciso 6 (Alteração).
- 11/05/2000 Medida Provisória nº 1.987-30 Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 15, caput, Inciso 6 (Alteração).
- 11/04/2000 Medida Provisória nº 1.987-29 Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 15, caput, Inciso 6 (Alteração).
- 10/03/2000 Medida Provisória nº 1.987-28 Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 15, caput, Inciso 6 (Alteração).
- 11/02/2000 Medida Provisória nº 1.987-27 Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 15, caput, Inciso 6 (Alteração).
- 13/01/2000 Medida Provisória nº 1.987-26 Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 15, caput, Inciso 6 (Alteração).
- 14/12/1999 Medida Provisória nº 1.987-25 Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 15, caput, Inciso 6 (Alteração).
- 18/11/1999 Medida Provisória nº 1.844-24 Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 15, caput, Inciso 6 (Alteração).
- 22/10/1999 Medida Provisória nº 1.859-17 Art. 33 (Alteração).
- 21/10/1999 Medida Provisória nº 1.844-23 Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 15, caput, Inciso 6 (Alteração).
- 24/09/1999 Medida Provisória nº 1.859-16 Art. 33 (Alteração).
- 22/09/1999 Medida Provisória nº 1.844-22 Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 15, caput, Inciso 6 (Alteração).
- 25/08/1999 Medida Provisória nº 1.859-15 Art. 33 (Alteração).
Ver os outros 50 registros
- 25/08/1999 Medida Provisória nº 1.844-21 Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 15, caput, Inciso 6 (Alteração).
- 27/07/1999 Medida Provisória nº 1.859-14 Art. 33 (Alteração).
- 27/07/1999 Medida Provisória nº 1.844-20 Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 15, caput, Inciso 6 (Alteração).
- 29/06/1999 Medida Provisória nº 1.859-13 Art. 33 (Alteração).
- 29/06/1999 Medida Provisória nº 1.844-19 Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 15, caput, Inciso 6 (Alteração).
- 02/06/1999 Medida Provisória nº 1.778-12 Art. 33 (Alteração).
- 02/06/1999 Medida Provisória nº 1.742-18 Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 15, caput, Inciso 6 (Alteração).
- 06/05/1999 Medida Provisória nº 1.778-11 Art. 33 (Alteração).
- 06/05/1999 Medida Provisória nº 1.742-17 Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 15, caput, Inciso 6 (Alteração).
- 08/04/1999 Medida Provisória nº 1.778-10 Art. 33 (Alteração).
- 08/04/1999 Medida Provisória nº 1.742-16 Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 15, caput, Inciso 6 (Alteração).
- 11/03/1999 Medida Provisória nº 1.778-9 Art. 33 (Alteração).
- 11/03/1999 Medida Provisória nº 1.742-15 Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 15, caput, Inciso 6 (Alteração).
- 11/02/1999 Medida Provisória nº 1.778-8 Art. 33 (Alteração).
- 11/02/1999 Medida Provisória nº 1.742-14 Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 15, caput, Inciso 6 (Alteração).
- 13/01/1999 Medida Provisória nº 1.778-7 Art. 33 (Alteração).
- 13/01/1999 Medida Provisória nº 1.742-13 Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 15, caput, Inciso 6 (Alteração).
- 14/12/1998 Medida Provisória nº 1.778-6 Art. 33 (Alteração).
- 14/12/1998 Medida Provisória nº 1.742-12 Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 15, caput, Inciso 6 (Alteração).
- 27/11/1998 Medida Provisória nº 1.708-5 Art. 33 (Alteração).
- 19/11/1998 Medida Provisória nº 1.637-11 Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 15, caput, Inciso 6 (Alteração).
- 27/10/1998 Medida Provisória nº 1.708-4 Art. 33 (Alteração).
- 22/10/1998 Medida Provisória nº 1.637-10 Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 15, caput, Inciso 6 (Alteração).
- 28/09/1998 Medida Provisória nº 1.708-3 Art. 33 (Alteração).
- 24/09/1998 Medida Provisória nº 1.637-9 Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 15, caput, Inciso 6 (Alteração).
- 28/08/1998 Medida Provisória nº 1.708-2 Art. 33 (Alteração).
- 25/08/1998 Medida Provisória nº 1.637-8 Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 15, caput, Inciso 6 (Alteração).
- 30/07/1998 Medida Provisória nº 1.708-1 Art. 33 (Alteração).
- 27/07/1998 Medida Provisória nº 1.637-7 Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 15, caput, Inciso 6 (Alteração).
- 30/06/1998 Medida Provisória nº 1.708 Art. 33 (Alteração).
- 26/06/1998 Medida Provisória nº 1.637-6 Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 15, caput, Inciso 6 (Alteração).
- 28/05/1998 Medida Provisória nº 1.637-5 Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 15, caput, Inciso 6 (Alteração).
- 29/04/1998 Medida Provisória nº 1.637-4 Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 15, caput, Inciso 6 (Alteração).
- 02/04/1998 Medida Provisória nº 1.637-3 Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 15, caput, Inciso 6 (Alteração).
- 05/03/1998 Medida Provisória nº 1.637-2 Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 15, caput, Inciso 6 (Alteração).
- 05/02/1998 Medida Provisória nº 1.637-1 Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 15, caput, Inciso 6 (Alteração).
- 08/01/1998 Medida Provisória nº 1.637 Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea b (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 1, Alínea g (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 15, caput, Inciso 6 (Alteração).
- 14/02/1997 Medida Provisória nº 1.470-16 Art. 22 (Alteração); Art. 26 (Alteração).
- 17/01/1997 Medida Provisória nº 1.470-15 Art. 22 (Alteração); Art. 26 (Alteração).
- 19/12/1996 Medida Provisória nº 1.470-14 Art. 22 (Alteração); Art. 26 (Alteração).
- 22/11/1996 Medida Provisória nº 1.470-13 Art. 22 (Alteração); Art. 26 (Alteração).
- 24/10/1996 Medida Provisória nº 1.470-12 Art. 22 (Alteração); Art. 26 (Alteração).
- 26/09/1996 Medida Provisória nº 1.470-11 Art. 22 (Alteração); Art. 26 (Alteração).
- 29/08/1996 Medida Provisória nº 1.470-10 Art. 22 (Alteração); Art. 26 (Alteração).
- 01/08/1996 Medida Provisória nº 1.470-9 Art. 22 (Alteração); Art. 26 (Alteração).
- 04/07/1996 Medida Provisória nº 1.470-8 Art. 22 (Alteração); Art. 26 (Alteração).
- 05/06/1996 Medida Provisória nº 1.470 Art. 22 (Alteração); Art. 26 (Alteração).
- 09/05/1996 Medida Provisória nº 1.422 Art. 22 (Alteração); Art. 26 (Alteração).
- 11/04/1996 Medida Provisória nº 1.376 Art. 22 (Alteração); Art. 26 (Alteração).
- 12/03/1996 Medida Provisória nº 1.334 Art. 22 (Alteração); Art. 26 (Alteração).
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
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