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Lei de Execução Fiscal
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980: dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados,
do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e,
subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.…
Art. 2
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
, com as alterações
posteriores, que estatui normas gerais de direito financei…
Art. 3
Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser
ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado o…
Art. 4
Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra:
I
- o devedor;
II
- o fiador;
III - o espólio;
IV
- a massa;
V
- o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas
físicas ou pessoas j…
Art. 5
Art. 5º - A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda
Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
Art. 6
Art. 6º - A petição inicial indicará apenas:
I
- o Juiz a quem é dirigida;
II
- o pedido; e III - o requerimento para a citação.
§ 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela
fará parte…
Art. 7
Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:
I
- citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º;
II - penhora, se não for paga a
dívida, nem garantida a execução, por meio de de…
Art. 8
Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a
execução, observadas as seguintes normas:
I
…
Art. 9
Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros
e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:
I
- efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento o…
Art. 10
Art. 10 - Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo
9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare
absolutamente impenhoráveis.
Art. 11
Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:
I
- dinheiro;
II
- título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;
III - pedras e metais preciosos;
IV
- imóveis;
V
- …
Art. 12
Art. 12 - Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante
publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.
§ 1º - Nas Comarcas do interior dos Estados, a intimaçã…
Art. 13
Art. 13 - 0 termo ou auto de penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados,
efetuada por quem o lavrar.
§ 1º - Impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o edital de lei…
Art. 14
Art. 14 - 0 Oficial de Justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de registro de que trata o artigo 7º, inciso IV:
I
- no Ofício próprio, se o bem for imóvel ou a ele equipa…
Art. 15
Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz:
I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia; e (Redação dada pela Lei nº
13.043, de 2014)
II
-…
Art. 16
Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
I
- do depósito;
II - da juntada da prova da fiança
bancária ou do seguro garantia;
(Redação dada pela Lei nº
13.043, de 2014)
III - da in…
Art. 17
Art. 17 - Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.
Parágrafo Único - Não se realizará audiência,…
Art. 18
Art. 18 - Caso não sejam oferecidos os embargos, a Fazenda Pública manifestar-se-á
sobre a garantia da execução.
Art. 19
Art. 19 - Não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a
execução nos próprios autos, para, no prazo de …
Art. 20
Art. 20 - Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo
deprecado, que os remeterá ao Juízo deprecante, para instrução e julgamento.
Parágrafo Único - Quando os embargos tiverem por objeto víc…
Art. 21
Art. 21 - Na hipótese de alienação antecipada dos bens penhorados, o produto será
depositado em garantia da execução, nos termos previstos no artigo 9º, inciso I.
Art. 22
Art. 22 - A arrematação será precedida de edital, afixado no local de costume, na sede
do Juízo, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, como expediente judiciário,
no órgão oficial.
§ 1º - O prazo entre as dat…
Art. 23
Art. 23 - A alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, no lugar designado pelo Juiz.
§ 1º - A Fazenda Pública e o executado poderão requerer que os bens sejam leiloados englobadamente ou em lote…
Art. 24
Art. 24 - A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados:
I
- antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se
rejeitados os embargos;
II
- findo o leilão:
a)
se não houver licitante…
Art. 25
Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda
Pública será feita pessoalmente.
Parágrafo Único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante
vista dos autos, com…
Art. 26
Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for,
a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.
Art. 27
Art. 27 - As publicações de atos processuais poderão ser feitas resumidamente ou reunir
num só texto os de diferentes processos.
Parágrafo Único - As publicações farão sempre referência ao número do processo no respectiv…
Art. 28
Art. 28 - O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.
Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os processos se…
Art. 29
Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a
concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário
ou arrolamento.
(Vide ADPF 357)
Parágrafo Único - O con…
Art. 30
Art. 30 - Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam
previstos em lei, responde pelo pagamento da Divida Ativa da Fazenda Pública a totalidade
dos bens e das rendas, de qualquer origem ou n…
Art. 31
Art. 31 - Nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento
ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da F…
Art. 32
Art. 32 - Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos:
I
- na Caixa Econômica Federal, de acordo com o
Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979
, quando relacionados com a execução fiscal prop…
Art. 33
Art. 33 - O Juízo, do Oficio, comunicará à repartição competente da Fazenda Pública,
para fins de averbação no Registro da Dívida Ativa, a decisão final, transitada em julgado, que der por improcedente a execução, total …
Art. 34
Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual
ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só
se admitirão embargos infringentes e de declaração.…
Art. 35
Art. 35 - Nos processos regulados por esta Lei, poderá ser dispensada a audiência de revisor, no julgamento das apelações.
Art. 36
Art. 36 - Compete à Fazenda Pública baixar normas sobre o recolhimento da Dívida Ativa
respectiva, em Juízo ou fora dele, e aprovar, inclusive, os modelos de documentos de arrecadação.
Art. 37
Art. 37 - O Auxiliar de Justiça que, por ação ou omissão, culposa ou dolosa,
prejudicar a execução, será responsabilizado, civil, penal e administrativamente.
Parágrafo Único - O Oficial de Justiça deverá efetuar, em 10 …
Art. 38
Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato decla…
Art. 39
Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A
prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio
depósito.
Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Públi…
Art. 40
Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor
ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá
o prazo de prescrição.
§ 1º - Suspenso o curs…
Art. 41
Art. 41 - O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticada…
Art. 42
Art. 42 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 90
(noventa) dias após a data de sua publicação.
Brasília, 22 de setembro de 1980;
159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibra…