119 acórdãos e 244 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 20 - Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecado, que os remeterá ao Juízo deprecante, para instrução e julgamento.
Parágrafo Único - Quando os embargos tiverem por objeto vícios ou irregularidades de atos do próprio Juízo deprecado, caber-lhe -á unicamente o julgamento dessa matéria.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
3 TJRJ · 3 TJPR · 2 TJDFT · 2 TJGO · 2 CARF · 2 TRF4 · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJAM · 1 CNJ · 1 TJMA · 1 TRT10
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
6 TJPE · 4 TJRJ · 2 STF · 1 TJSC · 1 TRF5
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art20