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  4. Art. 20

119 acórdãos e 244 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 20 - Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecado, que os remeterá ao Juízo deprecante, para instrução e julgamento.

Parágrafo Único - Quando os embargos tiverem por objeto vícios ou irregularidades de atos do próprio Juízo deprecado, caber-lhe -á unicamente o julgamento dessa matéria.

Decisões que citam este artigo

119

acórdãos de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

33 TRF5 · 16 TRF2 · 14 TRF3 · 10 TJMT · 8 TRF1 · 6 TJRN · 4 TST · 3 TJSP
e mais 17 tribunais

3 TJRJ · 3 TJPR · 2 TJDFT · 2 TJGO · 2 CARF · 2 TRF4 · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJAM · 1 CNJ · 1 TJMA · 1 TRT10

1605731-90.2026.8.12.0000 Conflito de competência cívelTJMS, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo · 28/10/2026 1000720-35.2025.8.11.0084 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Jones Gattass Dias · 27/10/2026 5002812-94.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 14/10/2026 Ver todos os 119 acórdãos
244

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

63 TRF4 · 57 STJ · 42 TJSP · 26 TRF2 · 15 TRF1 · 12 TJPR · 8 TST · 7 TJBA
e mais 5 tribunais

6 TJPE · 4 TJRJ · 2 STF · 1 TJSC · 1 TRF5

5039967-07.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Osório Àvila Neto · 12/11/2026 5036542-69.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcelo de Nardi · 26/10/2026 0902196-22.2018.8.24.0040 ApelaçãoTJSC, Rel. Mauricio Cavallazzi Povoas · 23/10/2026 Ver todas as 244 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art20