110 acórdãos e 76 decisões monocráticas de TRF3, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 21 - Na hipótese de alienação antecipada dos bens penhorados, o produto será depositado em garantia da execução, nos termos previstos no artigo 9º, inciso I.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRT5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJMG · 2 TJES · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TRF4 · 1 TRT12
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJPB
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art21