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153 acórdãos e 136 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 22 - A arrematação será precedida de edital, afixado no local de costume, na sede do Juízo, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, como expediente judiciário, no órgão oficial.

§ 1º - O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias.

§ 2º - O representante judicial da Fazenda Pública, será intimado, pessoalmente, da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo anterior.

Decisões que citam este artigo

153

acórdãos de TRF3, TJTO e outros tribunais citam este artigo

25 TRF3 · 22 TJTO · 21 TJRN · 11 TRF5 · 9 TJRJ · 7 TRF2 · 6 TJMG · 6 TJRS
e mais 15 tribunais

5 TJPR · 5 TJPE · 5 TJPA · 5 TJES · 5 TRF1 · 4 TRF4 · 3 TJBA · 3 TJSC · 2 TJSP · 2 TJPI · 2 TJSE · 2 TRT9 · 1 TJMT · 1 TST · 1 TJGO

5000047-62.2023.4.03.6142 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO · 28/10/2026 5000127-10.2026.4.02.5120 Remessa Necessária CívelTRF2, Rel. Luiz Antonio Soares · 13/10/2026 5010043-59.2025.4.02.5102 Apelação CívelTRF2, Rel. Luiz Antonio Soares · 13/10/2026 Ver todos os 153 acórdãos
136

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

53 TRF4 · 24 STJ · 18 TJPR · 14 TRF2 · 6 TST · 4 TJSC · 4 TJRS · 4 TRF1
e mais 8 tribunais

2 TJES · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TCESP · 1 TJPI

5014511-12.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Luiz Antonio Soares · 13/10/2026 5015024-77.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Luiz Antonio Soares · 09/10/2026 5015521-91.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Luiz Antonio Soares · 09/10/2026 Ver todas as 136 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art22