153 acórdãos e 136 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 22 - A arrematação será precedida de edital, afixado no local de costume, na sede do Juízo, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, como expediente judiciário, no órgão oficial.
§ 1º - O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias.
§ 2º - O representante judicial da Fazenda Pública, será intimado, pessoalmente, da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo anterior.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJTO e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
5 TJPR · 5 TJPE · 5 TJPA · 5 TJES · 5 TRF1 · 4 TRF4 · 3 TJBA · 3 TJSC · 2 TJSP · 2 TJPI · 2 TJSE · 2 TRT9 · 1 TJMT · 1 TST · 1 TJGO
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJES · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TCESP · 1 TJPI
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art22