152 acórdãos e 121 decisões monocráticas de TRF2, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 23 - A alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, no lugar designado pelo Juiz.
§ 1º - A Fazenda Pública e o executado poderão requerer que os bens sejam leiloados englobadamente ou em lotes que indicarem.
§ 2º - Cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas indicadas no edital.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
6 TJPE · 5 TJSC · 5 TJMG · 5 TJRN · 5 TRF1 · 4 TRF4 · 3 TJGO · 2 TJPI · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TST
decisões monocráticas de TJPR, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TRF5 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TCESP · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRT3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art23