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  4. Art. 24

472 acórdãos e 278 decisões monocráticas de TJMA, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 24 - A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados:

I - antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos;

II - findo o leilão:

a) se não houver licitante, pelo preço da avaliação;

b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Único - Se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação somente será deferida pelo Juiz se a diferença for depositada, pela exeqüente, à ordem do Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Decisões que citam este artigo

472

acórdãos de TJMA, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

253 TJMA · 71 TRF3 · 14 TRF1 · 13 TRF2 · 12 TJSP · 11 TJRS · 11 TRF5 · 9 TJMG
e mais 22 tribunais

9 TJRJ · 8 TJMS · 7 TJPR · 6 STJ · 6 TJRN · 6 TJTO · 5 TJSC · 4 TJMT · 4 TJGO · 3 TJPE · 3 TRT6 · 3 TRT18 · 2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TST · 2 TRT3 · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TRT5 · 1 TRT12

1007456-67.2026.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Marcio Vidal · 27/10/2026 0069117-02.2025.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Marcio Quintes Goncalves · 07/10/2026 5007740-82.2024.4.02.5110 Apelação CívelTRF2, Rel. Helena Elias Pinto · 30/09/2026 Ver todos os 472 acórdãos
278

decisões monocráticas de TJPR, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

111 TJPR · 49 TRF4 · 29 STJ · 27 TRF2 · 15 TST · 13 TRF1 · 9 TJMG · 8 TJRS
e mais 8 tribunais

5 TJDFT · 3 TRF5 · 2 TJBA · 2 TJSP · 2 TJGO · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJMA

AREsp 3365792STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 06/11/2026 AREsp 3224285STJ, Rel. Regina Helena Costa · 21/10/2026 5015373-80.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Alberto Nogueira Junior · 01/10/2026 Ver todas as 278 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art24