472 acórdãos e 278 decisões monocráticas de TJMA, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 24 - A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados:
I - antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos;
II - findo o leilão:
a) se não houver licitante, pelo preço da avaliação;
b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único - Se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação somente será deferida pelo Juiz se a diferença for depositada, pela exeqüente, à ordem do Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
9 TJRJ · 8 TJMS · 7 TJPR · 6 STJ · 6 TJRN · 6 TJTO · 5 TJSC · 4 TJMT · 4 TJGO · 3 TJPE · 3 TRT6 · 3 TRT18 · 2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TST · 2 TRT3 · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TRT5 · 1 TRT12
decisões monocráticas de TJPR, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
5 TJDFT · 3 TRF5 · 2 TJBA · 2 TJSP · 2 TJGO · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art24