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  4. Art. 25

20.884 acórdãos e 15.412 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.

Parágrafo Único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.

Decisões que citam este artigo

20.884

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

3.493 TJSP · 3.476 TJRJ · 2.815 TJPR · 1.971 TJBA · 1.552 TRF2 · 1.162 TRF3 · 1.020 TJMS · 870 TJAL
e mais 26 tribunais

808 TJMG · 691 TJRN · 523 TRF1 · 428 TJPA · 394 TJRS · 343 TRF5 · 246 TJMT · 151 TJPE · 147 TJMA · 146 TJSC · 126 TJGO · 104 TJES · 87 TJPB · 81 STJ · 53 TJCE · 51 TRF4 · 37 TJPI · 37 TJSE · 20 TST · 15 TJAM · 14 TJDFT · 10 TJTO · 6 TJRO · 5 TJRR · 1 STF · 1 TRT11

0005819-36.2013.8.17.0640 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Alexandre Freire Pimentel · 12/11/2026 0517899-10.2010.8.26.0161 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 12/11/2026 0522478-98.2010.8.26.0161 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 12/11/2026 Ver todos os 20.884 acórdãos
15.412

decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

4.903 TJPR · 3.510 TJSP · 3.002 TJRJ · 1.609 STJ · 612 TJMG · 367 TJRS · 327 TJBA · 220 TJSC
e mais 14 tribunais

187 TJCE · 163 TJGO · 88 TST · 88 TRF2 · 85 TRF1 · 66 TRF4 · 56 TJPE · 49 TJMA · 42 TJPB · 15 TJDFT · 13 TJES · 5 TRF5 · 4 STF · 1 TJAM

3007246-33.2023.8.06.0297 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 11/11/2026 0201971-21.2022.8.06.0164 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 AREsp 3317785STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 06/11/2026 Ver todas as 15.412 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art25