20.884 acórdãos e 15.412 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.
Parágrafo Único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
808 TJMG · 691 TJRN · 523 TRF1 · 428 TJPA · 394 TJRS · 343 TRF5 · 246 TJMT · 151 TJPE · 147 TJMA · 146 TJSC · 126 TJGO · 104 TJES · 87 TJPB · 81 STJ · 53 TJCE · 51 TRF4 · 37 TJPI · 37 TJSE · 20 TST · 15 TJAM · 14 TJDFT · 10 TJTO · 6 TJRO · 5 TJRR · 1 STF · 1 TRT11
decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
187 TJCE · 163 TJGO · 88 TST · 88 TRF2 · 85 TRF1 · 66 TRF4 · 56 TJPE · 49 TJMA · 42 TJPB · 15 TJDFT · 13 TJES · 5 TRF5 · 4 STF · 1 TJAM
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art25