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22.529 acórdãos e 11.254 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

Decisões que citam este artigo

22.529

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

7.993 TJPR · 3.223 TJSP · 1.837 TJRJ · 1.753 TRF3 · 1.195 TJRS · 826 TRF1 · 704 TJPE · 677 TJMG
e mais 36 tribunais

620 TJMT · 538 TJSC · 487 TRF2 · 412 TRF5 · 368 TJBA · 258 TJRN · 252 TRF4 · 191 TJPA · 181 TJES · 171 TJGO · 168 TJDFT · 144 STJ · 121 TJCE · 93 TJTO · 56 TJMA · 50 TJPI · 47 TJRO · 35 TJPB · 29 TJMS · 25 TJAM · 18 TJSE · 17 TJRR · 13 TJAL · 8 TST · 4 TRT10 · 3 TRT12 · 3 TRT21 · 1 STF · 1 TR1 · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT6 · 1 TRT18 · 1 TRT23 · 1 TRT24

1505665-12.2022.8.26.0014 Apelação CívelTJSP, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira · 14/11/2026 1519328-23.2025.8.26.0014 Apelação CívelTJSP, Rel. Percival Nogueira · 13/11/2026 1596024-33.2017.8.26.0224 Apelação CívelTJSP, Rel. Percival Nogueira · 13/11/2026 Ver todos os 22.529 acórdãos
11.254

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

5.567 TJPR · 1.830 STJ · 985 TJRS · 524 TJSC · 416 TJRJ · 396 TJSP · 325 TJMG · 192 TRF2
e mais 14 tribunais

179 TRF4 · 155 TJCE · 105 TJPE · 103 TJBA · 101 TRF1 · 92 TJMA · 85 TJDFT · 79 TJES · 71 TJGO · 24 TRF5 · 9 STF · 8 TJPB · 7 TST · 1 TJAM

0018164-85.2017.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Carlos Magno Moulin Lima · 13/11/2026 0018164-85.2017.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Carlos Magno Moulin Lima · 13/11/2026 0020933-92.2026.8.16.0185TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 Ver todas as 11.254 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art26