22.529 acórdãos e 11.254 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 36 tribunais
620 TJMT · 538 TJSC · 487 TRF2 · 412 TRF5 · 368 TJBA · 258 TJRN · 252 TRF4 · 191 TJPA · 181 TJES · 171 TJGO · 168 TJDFT · 144 STJ · 121 TJCE · 93 TJTO · 56 TJMA · 50 TJPI · 47 TJRO · 35 TJPB · 29 TJMS · 25 TJAM · 18 TJSE · 17 TJRR · 13 TJAL · 8 TST · 4 TRT10 · 3 TRT12 · 3 TRT21 · 1 STF · 1 TR1 · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT6 · 1 TRT18 · 1 TRT23 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
179 TRF4 · 155 TJCE · 105 TJPE · 103 TJBA · 101 TRF1 · 92 TJMA · 85 TJDFT · 79 TJES · 71 TJGO · 24 TRF5 · 9 STF · 8 TJPB · 7 TST · 1 TJAM
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art26