44 acórdãos e 2.820 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 27 - As publicações de atos processuais poderão ser feitas resumidamente ou reunir num só texto os de diferentes processos.
Parágrafo Único - As publicações farão sempre referência ao número do processo no respectivo Juízo e ao número da correspondente inscrição de Dívida Ativa, bem como ao nome das partes e de seus advogados, suficientes para a sua identificação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TRF4 · 1 TJRJ · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF2
decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art27