Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei de Execução Fiscal
  4. Art. 27

44 acórdãos e 2.820 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 27 - As publicações de atos processuais poderão ser feitas resumidamente ou reunir num só texto os de diferentes processos.

Parágrafo Único - As publicações farão sempre referência ao número do processo no respectivo Juízo e ao número da correspondente inscrição de Dívida Ativa, bem como ao nome das partes e de seus advogados, suficientes para a sua identificação.

Decisões que citam este artigo

44

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

11 TJPR · 8 TJSP · 3 TJPE · 3 TRF1 · 3 TRF3 · 3 TJBA · 2 STJ · 2 TJES
e mais 8 tribunais

2 TRF4 · 1 TJRJ · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF2

0000027-60.2026.8.17.2220 Apelação CívelTJPE, Rel. Luciano de Castro Campos · 30/10/2026 5017835-80.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 28/10/2026 1022488-41.2026.8.11.0000 AGRAVO REGIMENTAL CÍVELTJMT, Rel. Wesley Sanchez Lacerda · 27/10/2026 Ver todos os 44 acórdãos
2.820

decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

2.606 TJSP · 106 TJPR · 61 STJ · 23 TJMG · 10 TRF1 · 4 TJDFT · 3 TRF4 · 3 TRF2
e mais 4 tribunais

1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPB

REsp 2203064STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 28/10/2026 REsp 1955824STJ, Rel. Afrânio Vilela · 16/04/2026 3000097-91.2023.8.06.0068 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira · 19/02/2026 Ver todas as 2.820 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art27