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  4. Art. 28

3.446 acórdãos e 2.942 decisões monocráticas de TJSC, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2026.

Art. 28 - O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.

Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição.

Decisões que citam este artigo

3.446

acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

532 TRF5 · 274 TRF3 · 270 TJSP · 257 TRF4 · 190 TRF2 · 188 TJMT · 162 TJRS · 149 TJPE
e mais 34 tribunais

138 TJRO · 125 TRF1 · 114 TRT9 · 108 TJTO · 106 TRT6 · 99 TJMG · 94 TJPR · 85 TJRN · 72 TJRJ · 71 TJSC · 44 TRT3 · 41 TJBA · 41 TST · 30 TJES · 30 TJGO · 28 TJDFT · 27 TJPA · 27 TJPB · 26 STJ · 19 TJMS · 18 TRT12 · 17 TRT1 · 17 TRT21 · 15 TRT18 · 11 TRT5 · 5 TJCE · 4 TRT19 · 3 TJSE · 2 TJPI · 2 TJMA · 2 TRT10 · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TRT23

1501349-28.2021.8.26.0648 Apelação CívelTJSP, Rel. Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira · 05/11/2026 0128346-74.2025.8.16.0000TJPR, Rel. José Sebastião Fagundes Cunha · 05/11/2026 0024816-12.2003.8.20.0001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 03/11/2026 Ver todos os 3.446 acórdãos
2.942

decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo

732 TJSC · 578 STJ · 538 TRF4 · 277 TST · 216 TRF2 · 95 TRF1 · 93 TJRS · 92 TJRJ
e mais 14 tribunais

91 TJPR · 85 TJSP · 32 TJDFT · 31 TJMG · 20 TJES · 12 TJGO · 11 TRF5 · 9 TJPB · 8 STF · 7 TRT3 · 6 TJPE · 5 TJCE · 2 TJBA · 2 TJMA

RE 1632497 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 07/11/2026 5039634-55.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 05/11/2026 5036071-53.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 05/11/2026 Ver todas as 2.942 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art28