3.446 acórdãos e 2.942 decisões monocráticas de TJSC, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2026.
Art. 28 - O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.
Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
138 TJRO · 125 TRF1 · 114 TRT9 · 108 TJTO · 106 TRT6 · 99 TJMG · 94 TJPR · 85 TJRN · 72 TJRJ · 71 TJSC · 44 TRT3 · 41 TJBA · 41 TST · 30 TJES · 30 TJGO · 28 TJDFT · 27 TJPA · 27 TJPB · 26 STJ · 19 TJMS · 18 TRT12 · 17 TRT1 · 17 TRT21 · 15 TRT18 · 11 TRT5 · 5 TJCE · 4 TRT19 · 3 TJSE · 2 TJPI · 2 TJMA · 2 TRT10 · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TRT23
decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
91 TJPR · 85 TJSP · 32 TJDFT · 31 TJMG · 20 TJES · 12 TJGO · 11 TRF5 · 9 TJPB · 8 STF · 7 TRT3 · 6 TJPE · 5 TJCE · 2 TJBA · 2 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art28