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  4. Art. 29

2.850 acórdãos e 2.018 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Controle de constitucionalidade
  • Parágrafo Único, apenas o Caput: não recepcionado pela Constituição (ADPF 357, de 24/06/2021)
  • Parágrafo Único, Inciso 1: não recepcionado pela Constituição (ADPF 357, de 24/06/2021)
  • Parágrafo Único, Inciso 2: não recepcionado pela Constituição (ADPF 357, de 24/06/2021)
  • Parágrafo Único, Inciso 3: não recepcionado pela Constituição (ADPF 357, de 24/06/2021)

O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.

Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

(Vide ADPF 357)

Parágrafo Único - O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:

(Vide ADPF 357)

I - União e suas autarquias;

(Vide ADPF 357)

II - Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata;

(Vide ADPF 357)

III - Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata.

(Vide ADPF 357)

Decisões que citam este artigo

2.850

acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo

512 TRF3 · 371 TJSP · 242 TRF2 · 235 TJPR · 206 TJRS · 167 TRF5 · 159 TJMG · 158 TRF4
e mais 36 tribunais

132 TST · 112 TRF1 · 104 TJGO · 51 TJRJ · 48 TJSC · 44 TJBA · 43 STJ · 38 TJMT · 31 TJAL · 26 TJTO · 22 TJMS · 15 TJDFT · 13 TJPE · 12 TJRN · 11 TJES · 11 TJPI · 10 TRT12 · 9 TJPB · 9 TRT1 · 8 TJSE · 7 TJCE · 6 TRT3 · 6 TRT19 · 5 TRT9 · 5 TRT10 · 4 TJAM · 3 TJRO · 3 TJMA · 2 TJPA · 2 TRT5 · 2 TRT7 · 2 TRT18 · 1 STF · 1 TRT6 · 1 TRT14 · 1 TRT23

2210862-90.2015.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Silvana Malandrino Mollo · 13/11/2026 5013073-59.2025.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 11/11/2026 2135365-21.2025.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Eduardo Gouvêa · 10/11/2026 Ver todos os 2.850 acórdãos
2.018

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

562 STJ · 420 TST · 304 TRF4 · 162 TRF2 · 159 TJPR · 92 TRF1 · 89 TJRS · 59 TJSC
e mais 15 tribunais

34 TJDFT · 31 TJSP · 20 TJMG · 20 TRF5 · 19 TJGO · 9 TJRJ · 9 TJES · 7 TJBA · 5 TJCE · 5 TJMA · 5 TJPB · 4 STF · 1 TJPE · 1 TJPI · 1 TRT23

REsp 2291706STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 06/11/2026 0021013-48.2021.5.04.0013 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 29/10/2026 5092924-91.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva · 29/10/2026 Ver todas as 2.018 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art29