581 acórdãos e 521 decisões monocráticas de TST, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 30 - Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Divida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
17 TRF5 · 16 TRT12 · 15 TRT3 · 11 TJMG · 10 TRT1 · 9 TJRN · 8 TJRJ · 7 TJDFT · 7 TJSC · 6 TRT18 · 5 TJES · 5 TJGO · 5 TRT9 · 5 TRT10 · 4 TJTO · 3 STJ · 3 TJBA · 3 TJPR · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJRO · 2 TJMT · 2 TJPI · 2 TRT5 · 2 TRT20 · 2 TRT21 · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRT11 · 1 TRT16
decisões monocráticas de TST, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
11 TJDFT · 4 TJSP · 4 TRF5 · 3 TJBA · 2 STF · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJAP
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art30