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  4. Art. 30

581 acórdãos e 521 decisões monocráticas de TST, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 30 - Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Divida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.

Decisões que citam este artigo

581

acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

81 TST · 78 TRT6 · 76 TRF3 · 59 TJSP · 41 TJRS · 33 TRF2 · 28 TRF4 · 25 TRF1
e mais 31 tribunais

17 TRF5 · 16 TRT12 · 15 TRT3 · 11 TJMG · 10 TRT1 · 9 TJRN · 8 TJRJ · 7 TJDFT · 7 TJSC · 6 TRT18 · 5 TJES · 5 TJGO · 5 TRT9 · 5 TRT10 · 4 TJTO · 3 STJ · 3 TJBA · 3 TJPR · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJRO · 2 TJMT · 2 TJPI · 2 TRT5 · 2 TRT20 · 2 TRT21 · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRT11 · 1 TRT16

4440306-30.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Sandra Fonseca · 03/11/2026 0003322-64.2013.4.03.6107 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 28/10/2026 5026774-54.2023.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR · 26/10/2026 Ver todos os 581 acórdãos
521

decisões monocráticas de TST, TJRS e outros tribunais citam este artigo

183 TST · 100 TJRS · 64 STJ · 54 TRF4 · 39 TRF2 · 23 TRF1 · 19 TJPR · 12 TJSC
e mais 8 tribunais

11 TJDFT · 4 TJSP · 4 TRF5 · 3 TJBA · 2 STF · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJAP

0020098-04.2023.5.04.0021 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 31/10/2026 0000341-30.2024.5.06.0313 RRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 28/10/2026 0000192-06.2020.5.06.0012 RRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 28/10/2026 Ver todas as 521 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art30