165 acórdãos e 229 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 31 - Nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
3 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJMS · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJPI · 1 TRF2
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJBA · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art31