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  4. Art. 32

2.584 acórdãos e 2.089 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 32 - Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos:

I - na Caixa Econômica Federal, de acordo com o Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979 , quando relacionados com a execução fiscal proposta pela União ou suas autarquias;

II - na Caixa Econômica ou no banco oficial da unidade federativa ou, à sua falta, na Caixa Econômica Federal, quando relacionados com execução fiscal proposta pelo Estado, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias.

§ 1º - Os depósitos de que trata este artigo estão sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais.

§ 2º - Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente.

Decisões que citam este artigo

2.584

acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

466 TRF3 · 324 TRF2 · 267 TJSP · 183 TJMG · 169 TJPR · 159 TJRJ · 133 TJRS · 121 TRF4
e mais 31 tribunais

115 TRF5 · 90 TJGO · 71 TJSC · 52 STJ · 51 TJRN · 51 TRF1 · 42 TJPE · 36 TJBA · 36 TJMT · 26 TJES · 23 TST · 22 TJCE · 18 TJAM · 18 TJMA · 16 TJPA · 15 TJPI · 14 TJDFT · 12 TJAL · 11 TJMS · 10 TJTO · 9 CARF · 6 TJSE · 5 TJPB · 4 TRT3 · 3 TJRO · 1 STF · 1 TJRR · 1 TR2 · 1 TJAP · 1 TRT7 · 1 TRT10

0014443-95.2019.8.17.2990 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 14/11/2026 1501800-69.2025.8.26.0565 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti · 10/11/2026 0103137-58.2023.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Erik de Sousa Dantas Simoes · 09/11/2026 Ver todos os 2.584 acórdãos
2.089

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

553 STJ · 439 TRF4 · 355 TRF2 · 207 TJPR · 96 TRF1 · 62 TST · 46 TJMG · 46 TJRJ
e mais 15 tribunais

42 TJSP · 37 TJDFT · 37 TJSC · 33 TJRS · 31 TJGO · 20 TJMA · 18 TJPE · 17 TRF5 · 15 TJCE · 13 STF · 11 TJBA · 6 TJES · 3 TJAM · 1 TJPB · 1 TR2

0161345-46.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Carlos Mansur Arida · 12/11/2026 5040385-42.2026.4.04.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA)TRF4, Rel. Gisele Lemke · 10/11/2026 3001253-60.2026.8.06.0052 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJCE, Rel. Vanessa Maria Quariguasy Pereira Veras · 08/11/2026 Ver todas as 2.089 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art32