2.584 acórdãos e 2.089 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 32 - Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos:
I - na Caixa Econômica Federal, de acordo com o Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979 , quando relacionados com a execução fiscal proposta pela União ou suas autarquias;
II - na Caixa Econômica ou no banco oficial da unidade federativa ou, à sua falta, na Caixa Econômica Federal, quando relacionados com execução fiscal proposta pelo Estado, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias.
§ 1º - Os depósitos de que trata este artigo estão sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais.
§ 2º - Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
115 TRF5 · 90 TJGO · 71 TJSC · 52 STJ · 51 TJRN · 51 TRF1 · 42 TJPE · 36 TJBA · 36 TJMT · 26 TJES · 23 TST · 22 TJCE · 18 TJAM · 18 TJMA · 16 TJPA · 15 TJPI · 14 TJDFT · 12 TJAL · 11 TJMS · 10 TJTO · 9 CARF · 6 TJSE · 5 TJPB · 4 TRT3 · 3 TJRO · 1 STF · 1 TJRR · 1 TR2 · 1 TJAP · 1 TRT7 · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
42 TJSP · 37 TJDFT · 37 TJSC · 33 TJRS · 31 TJGO · 20 TJMA · 18 TJPE · 17 TRF5 · 15 TJCE · 13 STF · 11 TJBA · 6 TJES · 3 TJAM · 1 TJPB · 1 TR2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art32