151 acórdãos e 519 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 33 - O Juízo, do Oficio, comunicará à repartição competente da Fazenda Pública, para fins de averbação no Registro da Dívida Ativa, a decisão final, transitada em julgado, que der por improcedente a execução, total ou parcialmente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJSE
decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TST · 1 STJ · 1 STF · 1 TRF2
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art33