Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei de Execução Fiscal
  4. Art. 34

47.563 acórdãos e 84.342 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.

§ 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição.

§ 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada.

§ 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença.

Decisões que citam este artigo

47.563

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

19.978 TJSP · 10.327 TJRJ · 6.592 TJBA · 1.971 TJPR · 1.529 TJSC · 1.271 TJMT · 1.139 TJRS · 1.078 TJCE
e mais 22 tribunais

783 TJMG · 688 TJTO · 531 TJRO · 345 TJRN · 327 TRF3 · 238 TJPE · 182 TRF4 · 111 TJES · 83 TRF2 · 79 TJGO · 76 TRF1 · 75 TJMS · 60 STJ · 30 TJPB · 21 TJAM · 16 TRF5 · 15 TJPA · 10 TJPI · 3 TJMA · 2 TJDFT · 2 TST · 1 TJSE

2225814-88.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 12/11/2026 1500431-59.2017.8.26.0132 Apelação CívelTJSP, Rel. Henrique Harris Júnior · 11/11/2026 1502476-59.2022.8.26.0294 Apelação CívelTJSP, Rel. Henrique Harris Júnior · 11/11/2026 Ver todos os 47.563 acórdãos
84.342

decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

19.225 TJSP · 14.281 TJRJ · 13.478 TJPR · 10.272 TJRS · 8.235 TJBA · 5.837 TJSC · 4.554 TJMG · 3.242 TJPE
e mais 15 tribunais

3.116 TJCE · 507 TJMA · 485 TJES · 376 TRF4 · 327 STJ · 194 TJDFT · 56 TRF1 · 45 STF · 39 TJPB · 37 TJGO · 23 TRF2 · 8 TST · 3 TRF5 · 1 TJAM · 1 TJPI

0000061-36.2014.8.08.0044 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Eliana Junqueira Munhos Ferreira · 13/11/2026 0005997-43.2010.8.16.0017TJPR, Rel. Eugenio Achille Grandinetti · 13/11/2026 0003498-10.2025.8.16.0034TJPR, Rel. Eugenio Achille Grandinetti · 13/11/2026 Ver todas as 84.342 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art34