47.563 acórdãos e 84.342 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.
§ 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição.
§ 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada.
§ 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
783 TJMG · 688 TJTO · 531 TJRO · 345 TJRN · 327 TRF3 · 238 TJPE · 182 TRF4 · 111 TJES · 83 TRF2 · 79 TJGO · 76 TRF1 · 75 TJMS · 60 STJ · 30 TJPB · 21 TJAM · 16 TRF5 · 15 TJPA · 10 TJPI · 3 TJMA · 2 TJDFT · 2 TST · 1 TJSE
decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
3.116 TJCE · 507 TJMA · 485 TJES · 376 TRF4 · 327 STJ · 194 TJDFT · 56 TRF1 · 45 STF · 39 TJPB · 37 TJGO · 23 TRF2 · 8 TST · 3 TRF5 · 1 TJAM · 1 TJPI
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art34