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61 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJSC, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026.

Art. 35 - Nos processos regulados por esta Lei, poderá ser dispensada a audiência de revisor, no julgamento das apelações.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art35