61 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJSC, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026.
Art. 35 - Nos processos regulados por esta Lei, poderá ser dispensada a audiência de revisor, no julgamento das apelações.
Decisões que citam este artigo
61
acórdãos de TJSC, TJPE e outros tribunais citam este artigo
52 TJSC · 2 TJPE · 2 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 CARF
1014546-68.2022.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Rodrigo Roberto Curvo · 12/08/2026
5016696-22.2021.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Mauro Souza Marques da Costa Braga · 01/10/2025
08365868820228230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Almiro Padilha · 19/09/2025
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6
decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo
2 STJ · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TST
0016179-05.2019.8.19.0045 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Alexandre Teixeira de Souza · 16/07/2026
0050815-16.2021.8.06.0133 Apelação CívelTJCE, Rel. Inacio de Alencar Cortez Neto · 26/09/2024
CC 196590STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 03/06/2024
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art35