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301 acórdãos e 485 decisões monocráticas de TRF4, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 19 - Não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias:

I - remir o bem, se a garantia for real; ou II - pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Divida Ativa pelos quais se obrigou se a garantia for fidejussória.

Decisões que citam este artigo

301

acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

69 TRF3 · 32 TRF2 · 30 TJRN · 22 TRF5 · 21 TJGO · 17 TJMT · 13 TJES · 10 TJPE
e mais 18 tribunais

9 TJBA · 9 TJMG · 9 TJAM · 8 TJSP · 8 TRF4 · 6 TJRJ · 6 TJRS · 6 TJPR · 5 TJSC · 4 STJ · 4 TJAL · 3 TJPA · 3 TRF1 · 2 TJMS · 2 TJPB · 1 TJDFT · 1 TJRO · 1 TJTO

2238577-24.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Eduardo Prataviera · 03/11/2026 1000720-35.2025.8.11.0084 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Jones Gattass Dias · 27/10/2026 5015362-97.2021.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA · 03/10/2026 Ver todos os 301 acórdãos
485

decisões monocráticas de TRF4, TJPR e outros tribunais citam este artigo

137 TRF4 · 98 TJPR · 92 STJ · 71 TRF2 · 15 TRF1 · 14 TJDFT · 12 TJBA · 11 TJMG
e mais 9 tribunais

8 TJRS · 8 TST · 7 TJPE · 3 TJSP · 3 TRF5 · 3 TJGO · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJSC

AREsp 3365792STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 06/11/2026 AREsp 3329126STJ, Rel. Regina Helena Costa · 05/11/2026 AREsp 3224285STJ, Rel. Regina Helena Costa · 21/10/2026 Ver todas as 485 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art19