301 acórdãos e 485 decisões monocráticas de TRF4, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 19 - Não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias:
I - remir o bem, se a garantia for real; ou II - pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Divida Ativa pelos quais se obrigou se a garantia for fidejussória.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
9 TJBA · 9 TJMG · 9 TJAM · 8 TJSP · 8 TRF4 · 6 TJRJ · 6 TJRS · 6 TJPR · 5 TJSC · 4 STJ · 4 TJAL · 3 TJPA · 3 TRF1 · 2 TJMS · 2 TJPB · 1 TJDFT · 1 TJRO · 1 TJTO
decisões monocráticas de TRF4, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
8 TJRS · 8 TST · 7 TJPE · 3 TJSP · 3 TRF5 · 3 TJGO · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJSC
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art19