120 acórdãos e 158 decisões monocráticas de TJPR, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 18 - Caso não sejam oferecidos os embargos, a Fazenda Pública manifestar-se-á sobre a garantia da execução.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
5 TJPE · 5 TJGO · 3 TJSC · 3 TJPA · 3 TJRN · 3 TJPI · 2 TJMS · 2 TJRO · 2 TJMT · 2 TJES · 2 CARF · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF4
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TRF5 · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TST
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art18