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120 acórdãos e 158 decisões monocráticas de TJPR, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 18 - Caso não sejam oferecidos os embargos, a Fazenda Pública manifestar-se-á sobre a garantia da execução.

Decisões que citam este artigo

120

acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

29 TRF3 · 12 TRF5 · 10 TJBA · 8 TJRJ · 6 TJRS · 6 TRF2 · 5 TJMG · 5 TJPR
e mais 18 tribunais

5 TJPE · 5 TJGO · 3 TJSC · 3 TJPA · 3 TJRN · 3 TJPI · 2 TJMS · 2 TJRO · 2 TJMT · 2 TJES · 2 CARF · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF4

0001471-22.2017.8.17.2810 Apelação CívelTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 29/10/2026 0069117-02.2025.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Marcio Quintes Goncalves · 07/10/2026 5004448-25.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos · 02/09/2026 Ver todos os 120 acórdãos
158

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

74 TJPR · 24 STJ · 12 TRF4 · 11 TRF1 · 11 TRF2 · 8 TJRS · 4 TJMG · 3 TJSC
e mais 7 tribunais

2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TRF5 · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TST

AREsp 3365792STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 06/11/2026 5014246-10.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Claudia Franco Correa · 15/09/2026 REsp 2268835STJ, Rel. Gurgel de Faria · 27/05/2026 Ver todas as 158 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art18