625 acórdãos e 548 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 17 - Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.
Parágrafo Único - Não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 30 (trinta) dias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
18 TJRN · 17 TJPR · 17 TJAM · 13 TJMT · 13 TRF2 · 11 TJMG · 11 TJRS · 10 TJPE · 9 TJES · 6 STJ · 6 TJDFT · 6 TJPI · 5 TJPB · 5 TRF4 · 4 TJMA · 3 TJAL · 2 TST · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJRR
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
11 TJMG · 10 TJPE · 9 TRF5 · 9 TJMA · 6 TJBA · 5 TJRS · 5 TJGO · 5 TJPB · 4 TST · 3 STF · 3 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJES
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art17