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  4. Art. 17

625 acórdãos e 548 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 17 - Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

Parágrafo Único - Não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 30 (trinta) dias.

Decisões que citam este artigo

625

acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo

264 TRF3 · 37 TJSP · 34 TRF5 · 32 TJBA · 29 TJSC · 26 TJRJ · 22 TRF1 · 20 TJGO
e mais 22 tribunais

18 TJRN · 17 TJPR · 17 TJAM · 13 TJMT · 13 TRF2 · 11 TJMG · 11 TJRS · 10 TJPE · 9 TJES · 6 STJ · 6 TJDFT · 6 TJPI · 5 TJPB · 5 TRF4 · 4 TJMA · 3 TJAL · 2 TST · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJRR

1000598-21.2025.8.26.0014 Apelação CívelTJSP, Rel. Jarbas Gomes · 13/11/2026 0000920-86.2003.8.19.0026 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Flávia Romano de Rezende · 27/10/2026 90014742620268230000 Conflito de CompetênciaTJRR, Rel. Mozarildo Cavalcanti · 23/10/2026 Ver todos os 625 acórdãos
548

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

197 TRF4 · 77 STJ · 44 TJPR · 40 TJSP · 40 TRF2 · 36 TJSC · 21 TJDFT · 19 TRF1
e mais 13 tribunais

11 TJMG · 10 TJPE · 9 TRF5 · 9 TJMA · 6 TJBA · 5 TJRS · 5 TJGO · 5 TJPB · 4 TST · 3 STF · 3 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJES

AREsp 3329992STJ, Rel. Regina Helena Costa · 09/11/2026 0311595-40.2015.8.24.0005 ApelaçãoTJSC, Rel. Jaime Ramos · 29/10/2026 AREsp 3251971STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 20/10/2026 Ver todas as 548 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art17