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  4. Art. 16

Redação atual dada pela Lei 13.043/2014. 20.875 acórdãos e 11.555 decisões monocráticas de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2014alterado · Lei 13.043/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/11/2014 Lei 13.043/2014alterado. Publicada em 14/11/2014. Texto oficial

Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

I - do depósito;

II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;

(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

III - da intimação da penhora.

§ 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

§ 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.

§ 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

Decisões que citam este artigo

20.875

acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo

4.774 TRF3 · 2.181 TJSP · 2.087 TRF2 · 1.763 TRF5 · 1.468 TJRS · 1.361 TJRJ · 1.250 TRF1 · 1.081 TJMG
e mais 44 tribunais

846 TRF4 · 574 TJPR · 386 TJSC · 317 TJRN · 298 TJBA · 297 TJGO · 216 TJMT · 205 TJES · 196 STJ · 185 TJPE · 178 TJDFT · 152 TJTO · 116 TRT6 · 105 TJPA · 103 TJCE · 100 TST · 88 TJPB · 84 TJMS · 81 TJPI · 74 TJAL · 71 TJMA · 64 TJRO · 47 TJAM · 42 TJSE · 20 TRT1 · 10 TJRR · 9 TRT3 · 8 TR3 · 6 TR5 · 4 TRT14 · 4 TRT21 · 3 CARF · 3 TRT5 · 3 TRT12 · 2 STF · 2 TJAP · 2 TRT18 · 2 TRT19 · 2 TRT20 · 1 TCEPR · 1 TRT10 · 1 TRT11 · 1 TRT23 · 1 TRT24

08262834420248230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Mozarildo Cavalcanti · 13/11/2026 1567161-71.2023.8.26.0090 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 13/11/2026 2157294-76.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 13/11/2026 Ver todos os 20.875 acórdãos
11.555

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

2.345 STJ · 2.019 TRF4 · 1.728 TRF2 · 908 TJPR · 718 TJSP · 608 TJPE · 552 TJRS · 416 TRF1
e mais 17 tribunais

389 TJRJ · 269 TJMA · 243 TJSC · 239 TJDFT · 227 TST · 216 TJMG · 146 TJBA · 121 TJGO · 112 TJCE · 102 TRF5 · 84 STF · 55 TJES · 48 TJPB · 3 TJPI · 3 TJAP · 2 TJAM · 2 TR3

4433194-10.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) RAQUEL DE PAULA ROCHA SOARES · 12/11/2026 5040710-17.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 12/11/2026 5040985-63.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 12/11/2026 Ver todas as 11.555 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art16