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  4. Art. 15

Redação atual dada pela Lei 13.043/2014. 4.437 acórdãos e 5.078 decisões monocráticas de TJPR, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2014alterado · Lei 13.043/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/11/2014 Lei 13.043/2014alterado. Publicada em 14/11/2014. Texto oficial

Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz:

I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia; e (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente.

Decisões que citam este artigo

4.437

acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo

1.136 TRF3 · 584 TJSP · 389 TRF2 · 320 TRF4 · 315 TRF5 · 245 TRF1 · 225 TJRS · 199 TJRJ
e mais 34 tribunais

149 STJ · 123 TJPR · 107 TJMG · 87 TJRN · 75 TJPE · 74 TJES · 68 TJBA · 52 TJSC · 44 TJGO · 37 TJMT · 27 TJTO · 22 TST · 19 TJDFT · 18 TJAM · 14 TJCE · 13 TJPB · 11 TJPA · 11 TJAL · 11 TRT9 · 10 TJMS · 10 TJMA · 9 TRT6 · 8 TJSE · 5 TJPI · 5 TRT1 · 4 TJRO · 3 TRT3 · 2 TJRR · 1 STF · 1 TRT7 · 1 TRT10 · 1 TRT18 · 1 TRT20 · 1 TRT21

2250054-44.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Octavio Machado de Barros · 10/11/2026 2223720-70.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Wanderley José Federighi · 06/11/2026 0117571-63.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Leonel Cunha · 04/11/2026 Ver todos os 4.437 acórdãos
5.078

decisões monocráticas de TJPR, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

1.486 TJPR · 1.068 TRF4 · 824 STJ · 464 TRF2 · 318 TRF1 · 255 TST · 162 TJSP · 72 TJDFT
e mais 15 tribunais

62 TJSC · 60 TJRS · 54 TJRJ · 53 TJBA · 37 TJPE · 33 TJMG · 32 TRF5 · 24 TJCE · 20 TJMA · 17 TJGO · 13 STF · 13 TJES · 7 TJPB · 2 TRT3 · 2 TRT6

5040683-34.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 12/11/2026 AREsp 3351100STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 2382775STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 10/11/2026 Ver todas as 5.078 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art15