Redação atual dada pela Lei 13.043/2014. 4.437 acórdãos e 5.078 decisões monocráticas de TJPR, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/11/2014 Lei 13.043/2014alterado. Publicada em 14/11/2014. Texto oficial
Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz:
I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia; e (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
149 STJ · 123 TJPR · 107 TJMG · 87 TJRN · 75 TJPE · 74 TJES · 68 TJBA · 52 TJSC · 44 TJGO · 37 TJMT · 27 TJTO · 22 TST · 19 TJDFT · 18 TJAM · 14 TJCE · 13 TJPB · 11 TJPA · 11 TJAL · 11 TRT9 · 10 TJMS · 10 TJMA · 9 TRT6 · 8 TJSE · 5 TJPI · 5 TRT1 · 4 TJRO · 3 TRT3 · 2 TJRR · 1 STF · 1 TRT7 · 1 TRT10 · 1 TRT18 · 1 TRT20 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TJPR, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
62 TJSC · 60 TJRS · 54 TJRJ · 53 TJBA · 37 TJPE · 33 TJMG · 32 TRF5 · 24 TJCE · 20 TJMA · 17 TJGO · 13 STF · 13 TJES · 7 TJPB · 2 TRT3 · 2 TRT6
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art15