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519 acórdãos e 722 decisões monocráticas de TJRS, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 14 - 0 Oficial de Justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de registro de que trata o artigo 7º, inciso IV:

I - no Ofício próprio, se o bem for imóvel ou a ele equiparado;

II - na repartição competente para emissão de certificado de registro, se for veículo;

III - na Junta Comercial, na Bolsa de Valores, e na sociedade comercial, se forem ações, debênture, parte beneficiária, cota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo.

Decisões que citam este artigo

519

acórdãos de TRF4, TJRS e outros tribunais citam este artigo

131 TRF4 · 121 TJRS · 72 TJMG · 56 TJPR · 39 TRF3 · 33 TRT9 · 17 TRF1 · 12 TJRJ
e mais 14 tribunais

12 TRF5 · 5 TJSC · 4 TJSP · 3 TJPA · 3 TRT18 · 2 TJMS · 2 TJMT · 1 TJRN · 1 TJAM · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJMA

5019046-88.2025.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR · 26/10/2026 5190452-61.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Miguel Ângelo da Silva · 16/10/2026 0097069-56.2025.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Jds. Alexandre Oliveira Camacho de França · 05/10/2026 Ver todos os 519 acórdãos
722

decisões monocráticas de TJRS, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

332 TJRS · 228 TRF4 · 52 TJPR · 21 TJSC · 18 STJ · 17 TRF1 · 15 TST · 12 TJMG
e mais 10 tribunais

8 TJSP · 5 TRF2 · 4 TJBA · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJES · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJMA · 1 TJPB

5036362-53.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luiz Antonio Bonat · 09/11/2026 0064625-33.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Carlos Alberto Menezes Direito Filho · 03/11/2026 0064853-08.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Marcio Quintes Goncalves · 27/10/2026 Ver todas as 722 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art14