519 acórdãos e 722 decisões monocráticas de TJRS, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 14 - 0 Oficial de Justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de registro de que trata o artigo 7º, inciso IV:
I - no Ofício próprio, se o bem for imóvel ou a ele equiparado;
II - na repartição competente para emissão de certificado de registro, se for veículo;
III - na Junta Comercial, na Bolsa de Valores, e na sociedade comercial, se forem ações, debênture, parte beneficiária, cota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
12 TRF5 · 5 TJSC · 4 TJSP · 3 TJPA · 3 TRT18 · 2 TJMS · 2 TJMT · 1 TJRN · 1 TJAM · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJMA
decisões monocráticas de TJRS, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
8 TJSP · 5 TRF2 · 4 TJBA · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJES · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJMA · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art14