1.000 acórdãos e 1.224 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 13 - 0 termo ou auto de penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar.
§ 1º - Impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o edital de leilão, o Juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados.
§ 2º - Se não houver, na Comarca, avaliador oficial ou este não puder apresentar o laudo de avaliação no prazo de 15 (quinze) dias, será nomeada pessoa ou entidade habilitada a critério do Juiz.
§ 3º - Apresentado o laudo, o Juiz decidirá de plano sobre a avaliação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
18 TJMG · 18 TJPR · 15 STJ · 13 TJSC · 11 TJGO · 10 TJRJ · 7 TJES · 5 TJPE · 4 TJMT · 4 TJTO · 4 TST · 4 TJMA · 3 TJRO · 3 TJBA · 2 TJDFT · 2 TJSE · 2 TRT18 · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TRT6 · 1 TRT21 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
9 TJRJ · 9 TJSP · 4 TRF5 · 4 TJGO · 4 TJMA · 3 TJPE · 2 STF · 2 TJDFT · 1 TJMG
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art13