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  4. Art. 13

1.000 acórdãos e 1.224 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 13 - 0 termo ou auto de penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar.

§ 1º - Impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o edital de leilão, o Juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados.

§ 2º - Se não houver, na Comarca, avaliador oficial ou este não puder apresentar o laudo de avaliação no prazo de 15 (quinze) dias, será nomeada pessoa ou entidade habilitada a critério do Juiz.

§ 3º - Apresentado o laudo, o Juiz decidirá de plano sobre a avaliação.

Decisões que citam este artigo

1.000

acórdãos de TRF3, TJRS e outros tribunais citam este artigo

323 TRF3 · 127 TJRS · 98 TRF5 · 86 TRF4 · 81 TRF2 · 71 TJSP · 60 TRF1 · 22 TJRN
e mais 24 tribunais

18 TJMG · 18 TJPR · 15 STJ · 13 TJSC · 11 TJGO · 10 TJRJ · 7 TJES · 5 TJPE · 4 TJMT · 4 TJTO · 4 TST · 4 TJMA · 3 TJRO · 3 TJBA · 2 TJDFT · 2 TJSE · 2 TRT18 · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TRT6 · 1 TRT21 · 1 TRT24

2234243-44.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Octavio Machado de Barros · 10/11/2026 5000867-98.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Moacyr Caldonazzi de Figueiredo Cortes · 03/11/2026 1038492-56.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Jones Gattass Dias · 27/10/2026 Ver todos os 1.000 acórdãos
1.224

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

522 STJ · 346 TRF4 · 131 TJRS · 69 TRF2 · 44 TJPR · 38 TRF1 · 18 TJSC · 18 TST
e mais 9 tribunais

9 TJRJ · 9 TJSP · 4 TRF5 · 4 TJGO · 4 TJMA · 3 TJPE · 2 STF · 2 TJDFT · 1 TJMG

5039614-64.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Leandro Paulsen · 07/11/2026 0064625-33.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Carlos Alberto Menezes Direito Filho · 03/11/2026 AREsp 3340857STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 28/10/2026 Ver todas as 1.224 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art13